Ato: 014/2017

Data de Sanção: 06/01/2017

Data de Publicação: 06/01/2017

Espécie: Decretos

Ementa:

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO EXECUTIVO Nº 090/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, CORRIGE OS VALORES VENAIS E TABELA DE VALORES PARA ÁREAS RURAIS PARA O ANO DE 2017.