Ato: 124/2013

Data de Sanção: 16/12/2013

Data de Publicação: 16/12/2013

Espécie: Decretos

Ementa:

ADOTA AS NORMAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS