Ato: 075/2017

Data de Sanção: 02/10/2017

Data de Publicação: 02/10/2017

Espécie: Decretos

Ementa:

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.