Ato: 011/2018

Data de Sanção: 06/03/2018

Data de Publicação: 06/03/2018

Espécie: Decretos

Ementa:

Altera Tabela de valores para Serviços de Licenciamento Ambiental do Decreto Executivo nº 091/2017 que fixa valor dos tributos e preços públicos municipais para o ano de 2018.