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Legislação - Decretos - 021/2018

Ato: 021/2018

Data de Sanção: 29/05/2018

Data de Publicação: 29/05/2018

Espécie: Decretos

Ementa:

Decreta situação de calamidade pública em razão do desabastecimento e/ou escassez de combustíveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Viadutos, e dá outras providências