Ato: 036/2018

Data de Sanção: 03/09/2018

Data de Publicação: 03/09/2018

Espécie: Decretos

Ementa:

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.195 de 21 de março de 2007, que reinstitui o Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Viadutos.