Ato: 018/2020

Data de Sanção: 03/04/2020

Data de Publicação: 03/04/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de VIADUTOS, e dispõe sobre novas medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.